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DEFINIÇÕES \n1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.\n1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal).\n1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por:  a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos.\n2. DA NATUREZA CONTINUADA\n2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição;\n2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:\n“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...)\nfornecedor exclusivo.”\n2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público.\n","descricaoDetalhadaItem":"Cartório / Tabelionato Cartório / Tabelionato","dataAtualizacaoFato":"2026-02-06T03:21:04.594786"},{"idCompra":"15815107000172026","idItemCompra":10767901,"forma":"SISPP","modalidade":7,"criterioJulgamento":"0","numeroItemCompra":1,"descricaoItem":"CARTORIO / TABELIONATO","codigoItemCatalogo":15415,"nomeUnidadeMedida":"UNIDADE","siglaUnidadeMedida":"UN","quantidade":1.00000000,"precoUnitario":9111.98000000,"percentualMaiorDesconto":0E-8,"niFornecedor":"30969935000141","nomeFornecedor":"CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE MUNIZ FREIRE","codigoUasg":"158151","nomeUasg":"IFES INST FED DE EDUC CIEN E TEC DO ESP SANTO","codigoMunicipio":3205309,"municipio":"VITÓRIA","estado":"ES","codigoOrgao":26406,"nomeOrgao":"INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. 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Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.\nEmolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os\nserviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser.\nO valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo\nTJDFT (no caso do Distrito Federal).\n1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: \nCartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, autenticações, etc.);\nCartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.);\nRegistro de imóveis;\nRegistro de títulos e documentos;\nProtesto de títulos.\n\nOs serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição;\n2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:\n“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...)\nfornecedor exclusivo.”\n2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público.\n","descricaoDetalhadaItem":"Cartório / tabelionato Cartório / tabelionato - justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.","dataAtualizacaoFato":"2025-10-30T03:16:05.434107"},{"idCompra":"98718307002272025","idItemCompra":9969120,"forma":"SISPP","modalidade":7,"criterioJulgamento":"0","numeroItemCompra":1,"descricaoItem":"CARTORIO / TABELIONATO","codigoItemCatalogo":15415,"nomeUnidadeMedida":"UNIDADE","siglaUnidadeMedida":"UN","quantidade":1.00000000,"precoUnitario":130974.00000000,"percentualMaiorDesconto":0E-8,"niFornecedor":"21274325846","nomeFornecedor":"PAOLA DE CASTRO RIBEIRO MACEDO","codigoUasg":"987183","nomeUasg":"PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SP","codigoMunicipio":3554102,"municipio":"TAUBATÉ","estado":"SP","codigoOrgao":98673,"nomeOrgao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SP","poder":"E","esfera":"M","dataCompra":"2025-10-27","dataHoraAtualizacaoCompra":"2025-10-29T02:17:45.471775","dataHoraAtualizacaoItem":"2025-10-29T03:22:06.628524","dataResultado":"2025-10-28","dataHoraAtualizacaoUasg":"2024-03-24T15:14:00","objetoCompra":"DESPESAS COM CARTORIOS\n","descricaoDetalhadaItem":"Cartório / Tabelionato DESPESAS COM CARTORIOS","dataAtualizacaoFato":"2025-10-29T03:22:06.628524"},{"idCompra":"92732907000042025","idItemCompra":9855434,"forma":"SISPP","modalidade":7,"criterioJulgamento":"0","numeroItemCompra":1,"descricaoItem":"CARTORIO / TABELIONATO","codigoItemCatalogo":15415,"nomeUnidadeMedida":"UNIDADE","siglaUnidadeMedida":"UN","quantidade":1.00000000,"precoUnitario":503.34000000,"percentualMaiorDesconto":0E-8,"niFornecedor":"04536546000112","nomeFornecedor":"1 CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE MANAUS - 1 RTDPJ MANAUS","codigoUasg":"927329","nomeUasg":"CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 9ª REG","codigoMunicipio":1302603,"municipio":"MANAUS","estado":"AM","codigoOrgao":38754,"nomeOrgao":"CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9-AM","poder":"E","esfera":"F","dataCompra":"2025-10-16","dataHoraAtualizacaoCompra":"2025-10-18T02:19:34.075738","dataHoraAtualizacaoItem":"2025-10-18T03:21:59.733744","dataResultado":"2025-10-17","dataHoraAtualizacaoUasg":"2024-03-01T08:12:00","objetoCompra":"Empresa especializada em serviços cartorários visando o registro de documentos oficiais de Pessoas Jurídicas e postagens de Documentos.","descricaoDetalhadaItem":"Cartório / tabelionato Cartório / tabelionato","dataAtualizacaoFato":"2025-10-18T03:21:59.733744"},{"idCompra":"92717207000072025","idItemCompra":9463522,"forma":"SISPP","modalidade":7,"criterioJulgamento":"0","numeroItemCompra":1,"descricaoItem":"CARTORIO / TABELIONATO","codigoItemCatalogo":15415,"nomeUnidadeMedida":"UNIDADE","siglaUnidadeMedida":"UN","quantidade":1.00000000,"precoUnitario":0.00010000,"percentualMaiorDesconto":0E-8,"niFornecedor":"45876117000171","nomeFornecedor":"INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB ","codigoUasg":"927172","nomeUasg":"CONSELHO REGIONAL DE TEC. 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